jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018

Glória Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica?

Marcelo Mendes, Bacharel em Direito
Publicado por Marcelo Mendes
há 2 anos

Glria Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica

Olá, caros colegas, dirijo-me a vocês neste momento para, de maneira breve, fazer minhas ponderações acerca da reportagem em que a referida apresentadora usou no estrangeiro de substância que, no Brasil, não é permitida: maconha.

Já é de conhecimento de todos – e se não for, agora será, que o uso [1] de drogas é crime no Brasil (artigo 28 da Lei 11.343./06 – delito do usuário) e, embora o referido preceptivo não traga como sanção pena privativa de liberdade, mas sim outras medidas, como a prestação de serviços à comunidade, não lhe é retirada a qualidade de conduta proibida.

Sabemos, ainda, que recentemente foi descriminalizado o porte e uso de pequenas quantidades de droga na Jamaica.

Pois bem.

Na última sexta-feira foi exibida no Globo Repórter uma reportagem em que a apresentadora Glória Maria aspirava um grande cachimbo de maconha. Disse ela que “no primeiro momento ficou tonta” e que “recusar seria um desrespeito à cultura”, mas isso não vem ao caso.

Aonde eu quero chegar é: Glória Maria cometeu o crime do artigo 28 da Lei de Drogas? Vejamos...

O Brasil adota o princípio da territorialidade, assim sendo somente será crime o fato definido como tal perpetrado em território brasileiro. Ocorre que, o referido princípio é mitigado, pois se adota também a intrateritorialidade (aplicação da Lei estrangeira ao crime cometido no Brasil) e a extraterritorialidade (aplicação da Lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro).

Analisem que, no caso em apreço, estamos diante de uma situação de extraterritorialidade, e as hipóteses em que ela se concretizará estão dispostas no artigo do Código Penal.

Entre estas hipóteses, no inciso II, temos que haverá a punição do crime cometido no estrangeiro se o agente for brasileiro, MAS, para isso, o § 2ª traz algumas condições, quais sejam:

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Bem, de pronto vemos que as condições expostas nas letras a, d e e foram cumpridas. Uma vez que a apresentadora retornou ao Brasil, não foi processada e quanto menos julgada na Jamaica, até porque lá não há o crime, e desse modo não há que se falar em perdão, absolvição, cumprimento de pena e extinção da punibilidade.

Até então, portanto, Glória Maria pode ser uma infratora.

Dando continuidade, no que tange à alínea b, esta não foi atendida. Com efeito, traz o mandamento o caso da dupla tipicidade, isto é, o crime ser punível aqui, no Brasil, e no País onde se realize, que no caso é a Jamaica. Já foi debatido acima que na Jamaica não há fato punível. Portanto, repito, não foi cumprida a respectiva condição.

Ufa, agora ela já não é criminosa.

E quanto à alínea c, também não se estabeleceu, tendo em vista que o Estatuto do Estrangeiro, no seu artigo 77, refuta a concessão de extradição ao crime cuja pena privativa de liberdade seja inferior a um ano, e como vemos no delito do usuário houve descarcerização.

Logo, temos que Glória Maria não cometeu o crime estabelecido no artigo 28 da Lei de Drogas - delito do usuário, pois não foram atendidas todas as condições do artigo 7º doCódigo Penal, ou melhor, de cinco atendeu-se três.

Por fim, há alegações na internet de que houve apologia ou mesmo incitação ao uso de drogas pela apresentadora, mas este não é o tema da ocasião.

Um abraço a todos.


[1] agradeço aos colegas pelos comentários de que USO não é crime. Repito que meu objetivo foi evitar o tecnicismo, por isso optei por me utilizar do verbo USAR, que acredito tornaria o texto mais compreensível.

295 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Só um detalhe, o uso das drogas proibidas não é crime no Brasil.
Referido artigo 28 da Lei 11.343/06 tipifica a conduta de quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo" entorpecentes para o uso pessoal.
Se a pessoa apenas usa a substância ilícita, não comete nenhum delito. continuar lendo

Exatamente.
É crime se encontrar na posse de drogas, ainda que para consumo próprio, mas não o seu uso. continuar lendo

Ah, para que tá feio! continuar lendo

Como usa-la sem estar portando-a? continuar lendo

Lei 11.343 de 2006
CAPÍTULO III
DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Quem usa porta, portanto é crime.

Quem se encontra no mundo do Direito não se pode levar pelo juridiquês dito por leigos, pois, das pessoas no geral, ouvimos a toda hora que usar não é crime, mas quem se contra no meio jurídico sabe que usar também é crime e há previsão de pena para tal. continuar lendo

Pelo que eu vi nos vídeos, lhe ofereceram um cachimbo de maconha e ela tragou. Em momento algum ela estava portando para si própria. continuar lendo

Meu caro, assino em baixo seu comentário. Isso que iria dizer. continuar lendo

Reporto aos exatos termos do colega Diego Lanzieri. Boa colocação! continuar lendo

De ponto de vista dos direitos naturais e individuais, o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não deveria nem existir, logo, a inconstitucionalidade é gritante, tanto é que hoje o próprio Supremo Tribunal Federal vem mitigando a encarceração do parágrafo § 4º do artigo 33 (tráfico privilegiado). Não demorará muito tempo para que haja uma reforma política e jurídica para a descriminalização do tráfico, ao menos então dos principais produtos objetos de comercialização ilegal para uso próprio (maconha, cocaína, balas, lsd, etc). Dessa forma, perpetra-se os direitos fundamentais e desarticula-se todo um sistema corrupto da segurança pública.

O Brasil precisa se desamarrar desses cretinos. continuar lendo

A campanha pela legalização da Cannabis ganhou força a partir das décadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e políticos liberais. No Brasil, é uma das bandeiras do político Fernando Gabeira e Carlos Minc, que tentaram implementar o cultivo do cânhamo para fins industriais.

Não existe mais a pena de prisão ou reclusão para o cidadão que for pego por consumo, armazenamento ou posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal.

Também não há pena de prisão para quem "para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância" capaz de causar dependência (inclusive a cannabis sativa).

O artigo 28 da lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de drogas. As penas previstas são:

•Advertência sobre os efeitos das drogas;
•Prestação de serviços à comunidade
•Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
•Multa

A mesma lei (artigo 28, 2º) estabelece o critério para o juiz avaliar se uma quantidade se destina ao consumo ou não. O juiz deve considerar os seguintes fatores: o tipo de droga (natureza), a quantidade apreendida, o local e as condições envolvidas na apreensão, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do usuário.

Apesar do critério ser subjetivo e depender da interpretação do juiz, não há dúvidas de que um ou dois pés da erva, por exemplo, representam uma quantidade destinada ao consumo pessoal. Já que um pé rende mais ou menos 30 a 40gr de fumo a cada 3 meses. continuar lendo

Mais "consigo" do que dentro de si não é possível, portanto não é praticável utilizar sem ferir a lei.
Mas que lei é essa que conhece os pontos de venda, os chefes do tráfico, as rotas dos traficantes, os produtores internacionais, os usuários, e faz de conta que não vê?
Apreensões pontuais por conta do trabalho de uma parte da polícia e só.
Só faltava irem encher o saco da Glória Maria, que aliás, não tem pouca informação jurídica sobre o que faz e até onde pode pisar sem problemas. Plim-Plim. continuar lendo

Como já dizia Bezerra da Silva "Não tem flagrante porque a fumaça já subiu pra cuca."
Logo, como ela responderia pelo crime ??? continuar lendo

não é crime...mas é um incentivo para um povo que não tem o minimo de discernimento e vai atrás de um canal de TV como se fosse obrigação e status seguir tudo o que se faz nesse canal...ridículo, se não se tem nem educação no Brasil. continuar lendo

Você está certíssimo, os comentários acima só foram para encher linguiça. continuar lendo

Só me explica uma coisa, como a pessoa fará uso de uma substância sem a portar? continuar lendo

Amigo Diego,
Ao teor do Art 28 da Lei de Drogas, o verbo usar não existe na redação, agora como a pessoa vai "usar" se não trouxer consigo? Portanto no Brasil o "USO" é crime SIM, a pena é que não mais é privativa de liberdade quando constatado o uso, mas não exclui a tipicidade da conduta. (se liga!) continuar lendo

O pobre usa droga. O rico se medica. continuar lendo

É possível usar sem portar. Se alguém, que está portando a droga, lhe oferece e você aceita, você a usa, mas em nenhum momento carrega a droga junto consigo. Apenas usa a droga oferecida e pronto. continuar lendo

Caros colegas que me questionaram acerca da "impossibilidade" de se fazer uso da droga proibida sem portar a mesma, vou explicar sucintamente o meu ponto de vista.

Quero deixar claro que respeito as opiniões contrárias, e entendo que tem certa pertinência.
Além disso, quero relembrar o Sr. Marcos Rabelo que tenho a liberdade constitucional de interpretar a norma jurídica como bem entender, desde que o faça respeitando os limites dos meus deveres e direitos sociais.

Pois bem.

Realmente, se a pessoa for flagrada trazendo consigo drogas ilícitas para o consumo próprio, poderá ser enquadrada na conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Contudo, após a substância ser consumida/utilizada, o fato se torna atípico, pois o verbo "usar" não está descrito no mencionado dispositivo legal.

Nesse sentido:

STF - HC nº 79.189-1/SP.

"Fumar maconha ou outro produto entorpecente não se enquadrava na proibição vigente Lei Antitóxicos, que, em sua longa enumeração taxativa de ações que emoldura, não inclui aquela. O verbo 'fumar' em momento algum é mencionado no dispositivo legal citado" (TJSP, Ap. 7.884-3).

Outrossim, não se pode presumir que o uso de drogas pressupõe o porte da mesma.
Vale relembrar que existem inúmeros tipos de drogas e em diversos formatos.
Diante disso, cito o exemplo de uma pessoa que recebe um comprimido de êxtase e o ingere, incontinente. Em momento algum portou a substância, simplesmente fez o uso dela.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

"O viciado, quando traz consigo a droga, antes de consumi-la, coloca a saúde pública em perigo porque é fator decisivo da difusão do tóxico. No entanto, a partir do momento em que a consome, lesa a si próprio e a sua conduta não representa mais um perigo social" (TJSP, Ap. Crime 156.247-3).

Ou seja, usar entorpecente, na minha humilde interpretação, não é considerado crime pela Lei de Drogas vigente. continuar lendo

O amigo Diego está certo e para as pessoas que ainda não entenderam a colocação, vamos lá.
Portar: (latim porto, -are, levar, transportar) - verbo transitivo
1. Trazer consigo. = LEVAR, TRANSPORTAR
Art. 28, da lei 11.343/06: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Agora vamos para a situação mais comum nos dias atuais: Se um amigo aparece na minha casa com um cigarro de maconha e me oferece gratuitamente... eu seguro o cigarro e consumo a droga. Em qual momento eu adquiri, guardei, tive em depósito, transportei ou trouxe comigo?? Não pratiquei qualquer dessas condutas. Mas CONSUMI a droga, certo?
E aí, CONSUMIR é crime??
Acho que NÃO!!! continuar lendo

Comete sim. Já foi pacificado isso. continuar lendo

Caro colega Diego Lanzieri, a princípio, o que vou comentar aqui não se trata da matéria em sí, publicada, mas sim, quanto aos efeitos do uso da droga relatada pelo STF - HC nº 79.189-1/SP, onde usou-se como justificativa o seguinte..."e a sua conduta não representa mais um perigo social" (TJSP, Ap. Crime 156.247-3). Agora, opinar que o uso de entorpecente, na sua humilde interpretação, não ser considerado crime pela Lei de Drogas vigente, isto também é um fato, mas ignorar que a conduta do uso de entorpecentes por quem quer que seja, não representa mais um perigo social, e não não opinar nada quanto a um parecer desta natureza, é um total apoio ao consumo ainda maior para a nossa juventude. Pois difícil é crer que tantas modalidades de crimes que estão apavorando, como sempre ocorre na nossa sociedade, não sejam cometidos por pessoas que estão, na sua maioria, em um estado psicótico quase que ao extremo pelo uso de substâncias antes de cometê-los. E então lemos em um Acórdão que após o uso de drogas o indivíduo não representa mais um perigo social! Pergunto, em que meio social? Se o social é a sociedade de per si. Se assim for o entendimento do STF, jamais teremos aprovada a Lei que determina o exame toxicológico aos caminhoneiros para renovação das CNHs. Abraços. continuar lendo

Gloria Maria fez o que na profissão e no momento lhe cabia fazer.
Só. continuar lendo

E fez muito bem! quis dizer. continuar lendo

Discordo meu caro José Roberto. Penso que a reporter pode e tem o direito de fazer uso de drogas ilícitas no estrangeiro, caso lá não seja crime. Mas uma pessoa famosa, formadora de opinião, exibir uma reportagem em canal aberto, reportando uma conduta criminosa no país e descrever em detalhes o que sentiu, no meu entendimento pode ser considerado apologia ao crime, no mínimo uma gigantesca irresponsabilidade.
Digo isso porque, após assistir o vídeo, muitos influenciados pela reportagem podem querer experimentar a droga, aumentando exponencialmente o consumo.
E em última análise, quem mantém os traficantes e a violência desenfreada no mundo, no Brasil e em especial no Rio de Janeiro são os usuários.
Quanto a legalização das drogas no Brasil, isso é tema para outro debate... continuar lendo

Ivanilson:
As visões podem ser múltiplas e a sua é uma delas, respeitável com certeza. Não olhei pelo mesmo angulo. Apenas vi uma jornalista conceituada e respeitada em um país onde o uso da maconha foi liberado dentro de determinados parâmetros, utilizar de seus direitos de fazer uma reportagem incluindo considerações pessoais. Nada mais. O papa Francisco mascou folha da coca e nem por isso fez apologia ao uso. Crime? Não houve nenhum. Usou o que podia onde podia. Estava naquele momento sujeita às leis daquele país.
Eu bati muito contra os usuários pelo mesmo motivo que você alega mas, convenhamos: No que se difere a maconha do álcool? A cada minuto assistimos uma propaganda encabeçada por artistas famosos fazendo apologia a seu uso. Hoje, minha consciência leva a que me preocupe mais com o enfraquecimento do tráfico, do que com a liberação da maconha. E olha que sequer fumante sou ou um dia tenha sido. continuar lendo

O curioso é a repercussão que essa matéria deu. Parece que vivo numa província. continuar lendo

Galera enche a cabeça de álcool e o pessoal não diz nada. A outra ali dá umas tragadas em maconha fica uma semana sendo comentada. continuar lendo

Caro João Anon, usar drogas ilícitas pode parecer um tema banal, mas se tiver a curiosidade de procurar as casas de recuperação de drogados, e conversar com o pessoal de lá vai ver que o assunto não é tão simples assim. Muitas vidas são ceifadas diariamente por conta das drogas, desde o usuário que não adimpliu com a dívida para com o traficante até a recente operação de guerra realizada no Paraguai para matar o rei da droga!

O tema tem vários viés, que vão além do simples "fazer a cabeça"... continuar lendo

@ivanilsonmaranhao ~
Não é bem assim, veja:
"O brasileiro Dartiu Xavier da Silveira, Doutor em Psiquiatria e Psicologia Médica da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), foi responsável por um estudo com dependentes de crack no qual estes se dispuseram a tratar sua dependência física por meio do uso de cannabis. Ao final do tratamento, 68% dos pacientes abandonaram o uso de crack, e posteriormente também cessaram o uso de cannabis."

continuar lendo

Só sei que deu uns memes hilários. continuar lendo